HC 980329 - ACORDAO

HC 980329 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, estando ausente ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na elevada quantidade de droga apreendida e em relatórios de celular que evidenciam dedicação do condenado a atividades criminosas.

Parties
Agravante: WELLINGTON GAMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GAMA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, estando ausente ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na elevada quantidade de droga apreendida e em relatórios de celular que evidenciam dedicação do condenado a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus