HC 954183 - ACORDAO

A ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem constitui supressão de instância que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, não havendo na decisão monocrática teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula 691 do STF; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GLAUCIA DO NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Teratologia, Princípio Da Colegialidade

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Teratologia Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

GLAUCIA DO NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 É cabível habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador relator, sem deliberação colegiada, perante Tribunal Superior?
2 Havia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de prisão domiciliar à agravante, genitora de filhos menores de 12 anos?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário.