HC 995926 - ACORDAO

HC 995926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: houve autorização para ingresso e mandado de busca e apreensão, as provas que sustentam a condenação foram devidamente fundamentadas e o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi corretamente afastado por indicativos de dedicação do agravante às atividades criminosas.

Parties
Agravante: JOÃO OTÁVIO QUIRINO PRADO; Intimado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Art. 33, §4º Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO OTÁVIO QUIRINO PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício
  3. 3 validade de provas obtidas por suposta invasão domiciliar sem mandado e sem autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: houve autorização para ingresso e mandado de busca e apreensão, as provas que sustentam a condenação foram devidamente fundamentadas e o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi corretamente afastado por indicativos de dedicação do agravante às atividades criminosas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido