HC 953308 - ACORDAO

HC 953308 - ACORDAO

O protagonismo do magistrado na condução da audiência de instrução não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; eventuais nulidades ocorridas na instrução devem ser arguidas em preliminar nas alegações finais, sendo inaplicável habeas corpus para impugnar provas não valoradas, e a declaração de nulidade exige comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: GALLEGER ILHER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido por maioria; voto-vista registrou juízo de prejudicialidade do agravo em razão da prolação de sentença que declarou extinta a punibilidade do agravante por prescrição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Protagonismo Do Magistrado, Prejuízo Concreto, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Protagonismo Do Magistrado Prejuízo Concreto Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

GALLEGER ILHER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade processual o protagonismo do magistrado na condução da audiência de instrução sem demonstração de prejuízo concreto?
  2. 2 É cabível habeas corpus para impugnar validade de provas produzidas em audiência ainda não valoradas?

Ratio Decidendi

O protagonismo do magistrado na condução da audiência de instrução não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; eventuais nulidades ocorridas na instrução devem ser arguidas em preliminar nas alegações finais, sendo inaplicável habeas corpus para impugnar provas não valoradas, e a declaração de nulidade exige comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo regimental não provido por maioria; voto-vista registrou juízo de prejudicialidade do agravo em razão da prolação de sentença que declarou extinta a punibilidade do agravante por prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o agravo regimental em razão da prolação de sentença, em 29/3/2025, que declarou extinta a punibilidade do agravante por prescrição.