HC 811227 - ACORDAO

HC 811227 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi interposto em substituição ao recurso ordinário (via inadequada), não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque houve superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegada ilicitude das provas, o que, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/recorrente: MANOEL LOPES DA SILVA; Impetrado/resposta: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Delação De Terceiro, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj
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Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado/resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de busca e apreensão fundamentado em delação de terceiro
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória (Súmula 648 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi interposto em substituição ao recurso ordinário (via inadequada), não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque houve superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegada ilicitude das provas, o que, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por via inadequada; prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente.