HC 990220 - ACORDAO

HC 990220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus não se mostra cabível diante da controvérsia sobre a alegada nulidade das buscas, que demanda aprofundamento pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência específica e a apreensão de 22 tijolos de cocaína (aprox. 22.027 g); e a substituição por prisão domiciliar é inaplicável em razão da situação excepcionalíssima consistente na exposição do filho de 2 anos ao delito e nas circunstâncias fáticas apontadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: CAROLINE DE CASTRO PERDIGAO (ou CAROLINE PERDIGAO ZAFANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Reincidência Específica, Proteção Da Criança
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Parties

CAROLINE DE CASTRO PERDIGAO (ou CAROLINE PERDIGAO ZAFANI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegada nulidade da busca pessoal e veicular?
  2. 2 Deve ser mantida a prisão preventiva ou substituída por prisão domiciliar, considerando a existência de filhos menores de 12 anos e a situação fática?
  3. 3 Os fundamentos da conversão da prisão em flagrante para preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) estão adequadamente demonstrados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus não se mostra cabível diante da controvérsia sobre a alegada nulidade das buscas, que demanda aprofundamento pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência específica e a apreensão de 22 tijolos de cocaína (aprox. 22.027 g); e a substituição por prisão domiciliar é inaplicável em razão da situação excepcionalíssima consistente na exposição do filho de 2 anos ao delito e nas circunstâncias fáticas apontadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos