HC 993808 - ACORDAO

HC 993808 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal não é admissível perante o STJ sem inauguração de sua competência, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, e a alegação de primariedade não foi debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EVANDRO TODESCATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado

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Parties

EVANDRO TODESCATTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configuram ilegalidade flagrante passível de correção de ofício
  3. 3 Se a primariedade alegada pode ser analisada em sede de habeas corpus quando não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal não é admissível perante o STJ sem inauguração de sua competência, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, e a alegação de primariedade não foi debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.