HC 987481 - DECISAO

HC 987481 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto, pois o juízo de primeiro grau realizou o exame criminológico e, em 5/5/2025, deferiu a progressão para o regime aberto; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: NILSON DE GODOY DIAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prevenção De Relator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prevenção De Relator

Case Brief

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Parties

NILSON DE GODOY DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prevenção do Ministro relator
  2. 2 ordenação de perícia criminológica pelo juízo de primeira instância
  3. 3 direito à progressão de regime sem realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto, pois o juízo de primeiro grau realizou o exame criminológico e, em 5/5/2025, deferiu a progressão para o regime aberto; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.