HC 968615 - DECISAO

HC 968615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a impetração nesta Corte contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal e precedente (AgRg no HC 349.195/SP), especialmente diante do trânsito em julgado do acórdão em 17/10/2023 e da posterior impetração em 12/12/2024.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR MEDEIROS DE MACEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

IGOR MEDEIROS DE MACEDO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra atos desta Corte
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e do local da prisão para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a impetração nesta Corte contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal e precedente (AgRg no HC 349.195/SP), especialmente diante do trânsito em julgado do acórdão em 17/10/2023 e da posterior impetração em 12/12/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.