HC 958858 - ACORDAO

HC 958858 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício e porque a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas, nos termos da Súmula 648 do STJ; eventual declaração de nulidade demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ilicitude De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva +3 more

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA

Impetrante/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 análise da existência de fundada suspeita para legitimar busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício e porque a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas, nos termos da Súmula 648 do STJ; eventual declaração de nulidade demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido