HC 1005150 - DECISAO

HC 1005150 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque os autos estavam incompletos, sem prova documental pré-constituída capaz de evidenciar flagrante ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus; na ausência desses requisitos, não há fundamento para concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Provas, Ouvir Dizer, Instrução Do Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus
  3. 3 Inadequação da instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque os autos estavam incompletos, sem prova documental pré-constituída capaz de evidenciar flagrante ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus; na ausência desses requisitos, não há fundamento para concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecimento da impetração