HC 987154 - DECISAO

HC 987154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, existindo óbice ao seu conhecimento; a decisão monocrática do relator observou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e foi mantida pela referência a precedentes e à análise fática que evidenciou elevada quantidade de drogas e modus operandi, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Produção Probatória/investigação Inquisitorial, Art. 383 Do CPP, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Produção Probatória/investigação Inquisitorial Art. 383 Do CPP +2 more

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Parties

CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas por dependerem exclusivamente da fase inquisitorial
  2. 2 alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 alegada violação do art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, existindo óbice ao seu conhecimento; a decisão monocrática do relator observou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e foi mantida pela referência a precedentes e à análise fática que evidenciou elevada quantidade de drogas e modus operandi, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se