RHC 215274 - DECISAO

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O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar medidas constritivas de natureza patrimonial quando não há ameaça ou restrição da liberdade de locomoção; assim, diante da inadequação da via e da jurisprudência pacífica, o recurso ordinário não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSARIO CURTO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bloqueio De Bens, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Usurpação De Atribuições, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Bloqueio De Bens Medidas Cautelares Inquérito Policial Usurpação De Atribuições +1 more

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Parties

ROSARIO CURTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas constritivas patrimoniais
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção para autorizar habeas corpus preventivo
  3. 3 atos de investigação da Receita Federal e alegada usurpação de atribuições de persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar medidas constritivas de natureza patrimonial quando não há ameaça ou restrição da liberdade de locomoção; assim, diante da inadequação da via e da jurisprudência pacífica, o recurso ordinário não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se