HC 1005683 - DECISAO

HC 1005683 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais aos autos (não comprovação do tempo de prisão provisória e ausência do acórdão/decisão combatida), não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDRESA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Detração Penal, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Detração Penal Súmula 691 STF Prova Pré Constituída

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Parties

ANDRESA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa
  2. 2 ausência de comprovação do tempo de prisão provisória cumprido pela paciente
  3. 3 inviabilidade de exame por ausência do acórdão ou decisão combatida

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais aos autos (não comprovação do tempo de prisão provisória e ausência do acórdão/decisão combatida), não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.