HC 1005447 - DECISAO

HC 1005447 - DECISAO

Verificado que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em juízo de probabilidade; diante da primariedade do paciente e da ausência de especificação do quantitativo apreendido, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALISON CORREA GONÇALVES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WALISON CORREA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em juízo de probabilidade; diante da primariedade do paciente e da ausência de especificação do quantitativo apreendido, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.