HC 1005435 - DECISAO

HC 1005435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar a dosimetria após o trânsito em julgado do acórdão sem que tenha sido proposta revisão criminal no Tribunal de Justiça de origem, não havendo processo em curso perante o STJ e sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON DE LIMA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE LIMA LOURENCO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar a dosimetria após o trânsito em julgado do acórdão sem que tenha sido proposta revisão criminal no Tribunal de Justiça de origem, não havendo processo em curso perante o STJ e sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.