HC 996097 - DECISAO

HC 996097 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON NUNES DE SOUSA; Órgão Julgador: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Uso De Adolescentes Em Infração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Uso De Adolescentes Em Infração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON NUNES DE SOUSA

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para conversão de flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face do possível regime de cumprimento de pena