HC 1005214 - DECISAO

HC 1005214 - DECISAO

Por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como meio de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e havendo impetração anterior idêntica (HC n. 863.496/SP), a via eleita é inadequada, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Condenação Desclassificação De Crime Dosimetria Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como meio para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 reiteração de pedido em razão de impetração anterior (HC n. 863.496/SP)
  3. 3 inadequação da via para desclassificação de crimes e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como meio de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e havendo impetração anterior idêntica (HC n. 863.496/SP), a via eleita é inadequada, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.