HC 1005043 - DECISAO

HC 1005043 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que supere o entendimento de que o writ não substitui recurso ordinário; a manutenção da qualificadora na pronúncia encontra amparo em parcela significativa do conjunto probatório e sua exclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Jadder de Lima Grellert; Paciente: José Paulo Meireles da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Despronúncia, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Despronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jadder de Lima Grellert

Paciente

José Paulo Meireles da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame probatório em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que supere o entendimento de que o writ não substitui recurso ordinário; a manutenção da qualificadora na pronúncia encontra amparo em parcela significativa do conjunto probatório e sua exclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal