HC 1005600 - DECISAO

HC 1005600 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, baseada na contumácia delitiva do paciente (vários antecedentes e prática reiterada de crimes contra o patrimônio, inclusive com violência ou grave ameaça), na materialidade e autoria demonstradas (flagrante, imagens e posse da res furtiva) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Matozinhos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Simples, Ordem Pública, Reincidência, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Ordem Pública Reincidência Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

JOSE MARCOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Matozinhos/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e da homogeneidade das cautelares em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, baseada na contumácia delitiva do paciente (vários antecedentes e prática reiterada de crimes contra o patrimônio, inclusive com violência ou grave ameaça), na materialidade e autoria demonstradas (flagrante, imagens e posse da res furtiva) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.