HC 1000002 - DECISAO

HC 1000002 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da leitura do depoimento em sede policial, tornando improcedente a alegação de nulidade por cerceamento do contraditório (art. 563 e art. 566 do CPP; princípio pas de nullité sans grief). Contudo, diante da confissão parcial do paciente e do entendimento consolidado desta Corte (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) de que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização como fundamento da sentença, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência e a ser redimensionada pelo...

Parties
Paciente: DANILO LACERDA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência, Contraditório E Ampla Defesa, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência Contraditório E Ampla Defesa Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena

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Parties

DANILO LACERDA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por leitura de depoimento policial e suposto cerceamento do contraditório
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena referente ao crime de receptação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da leitura do depoimento em sede policial, tornando improcedente a alegação de nulidade por cerceamento do contraditório (art. 563 e art. 566 do CPP; princípio pas de nullité sans grief). Contudo, diante da confissão parcial do paciente e do entendimento consolidado desta Corte (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) de que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização como fundamento da sentença, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência e a ser redimensionada pelo...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, devendo ser compensada integralmente com a reincidência, a ser redimensionada a pena pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se. Intimem-se.