HC 1005092 - DECISAO

Parties: Paciente: ALAN NOBEL DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALAN NOBEL DOS SANTOS GOMES

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
2 fundamentação concreta da sentença
3 valoração de antecedentes