HC 1005445 - DECISAO

HC 1005445 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, e a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o regime fechado é cabível para réu reincidente com circunstância judicial desfavorável mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Por tais motivos indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA WANDSCHEER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

ADRIANO DA SILVA WANDSCHEER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, e a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o regime fechado é cabível para réu reincidente com circunstância judicial desfavorável mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Por tais motivos indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.