HC 891356 - DECISAO

HC 891356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repete insurgências já submetidas em habeas corpus anterior e porque o writ não é via adequada para reexame fático-probatório; está presente óbice processual em razão do princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente/impetrante: NIVALDO DE JESUS DAGRAVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500297-74.2020.8.26.0472)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Reexame Fático Probatório (impossibilidade Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Reexame Fático Probatório (impossibilidade Em Habeas Corpus)

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Parties

NIVALDO DE JESUS DAGRAVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500297-74.2020.8.26.0472)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Inviabilidade do reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) em face de impetração concomitante de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repete insurgências já submetidas em habeas corpus anterior e porque o writ não é via adequada para reexame fático-probatório; está presente óbice processual em razão do princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.