HC 988290 - DECISAO

HC 988290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, não se constatou ilegalidade que justificasse a ordem: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento pessoal e provas testemunhais e documentais que corroboraram a autoria; a aplicação do regime inicial fechado foi fundamentada nos maus antecedentes comprovados nos autos.

Parties
Paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, não se constatou ilegalidade que justificasse a ordem: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento pessoal e provas testemunhais e documentais que corroboraram a autoria; a aplicação do regime inicial fechado foi fundamentada nos maus antecedentes comprovados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.