HC 1004305 - DECISAO

HC 1004305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostra inviável como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBSON MOREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ROBSON MOREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostra inviável como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.