HC 1004238 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse a intervenção mandamental desta Corte, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para a matéria.
- Parties
- Paciente: WAGNER ALAN SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
WAGNER ALAN SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus
- 3 alcance da coisa julgada e impedimento à atuação do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse a intervenção mandamental desta Corte, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para a matéria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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