HC 1004450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição da revisão criminal por meio de habeas corpus.

Parties: Paciente: EDILSON ILDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EDILSON ILDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição da revisão criminal por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.