RHC 216477 - DECISAO

RHC 216477 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente: não foi juntada aos autos a cópia do decreto preventivo originário, o que impede a verificação de eventual ilegalidade flagrante, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: LUAN EDUARDO MORAIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação Da Custódia Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação Da Custódia Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

LUAN EDUARDO MORAIS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto preventivo originário) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção somente para ilegalidade flagrante
  3. 3 ônus da parte de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente: não foi juntada aos autos a cópia do decreto preventivo originário, o que impede a verificação de eventual ilegalidade flagrante, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.