HC 1004759 - DECISAO

HC 1004759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (transitado em julgado em novembro de 2024) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão por meio de habeas corpus, sendo a via própria a revisão criminal; também se impõe vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO SIMIONI PITT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

PABLO SIMIONI PITT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (transitado em julgado em novembro de 2024) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão por meio de habeas corpus, sendo a via própria a revisão criminal; também se impõe vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.