HC 1005263 - DECISAO

HC 1005263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) e por inexistência de prova pré-constituída nos autos, o que impede a verificação de eventual ilegalidade flagrante e a análise do pedido.

Parties
Paciente: EDGAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 243 ECA, Art. 33 §2º CP, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 243 ECA +3 more

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Parties

EDGAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e de cópia da sentença condenatória para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, do Código Penal em face das súmulas citadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) e por inexistência de prova pré-constituída nos autos, o que impede a verificação de eventual ilegalidade flagrante e a análise do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.