HC 1005220 - DECISAO

HC 1005220 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), sendo pacífico no STJ que a confissão, mesmo parcial, deve ensejar a atenuante quando utilizada para formar o convencimento; assim, promoveu-se a compensação cabível na segunda fase, reduzindo-se a pena e readequando a dosimetria, o que autorizou a concessão da ordem de ofício mesmo com indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Sobre Dosimetria)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Como Atenuante, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Como Atenuante Compensação Entre Agravante E Atenuante Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), sendo pacífico no STJ que a confissão, mesmo parcial, deve ensejar a atenuante quando utilizada para formar o convencimento; assim, promoveu-se a compensação cabível na segunda fase, reduzindo-se a pena e readequando a dosimetria, o que autorizou a concessão da ordem de ofício mesmo com indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para readequação da dosimetria, aplicando a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) e reduzindo a pena do delito de tráfico de drogas conforme delineado (pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão).