HC 1004627 - DECISAO

HC 1004627 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração ataca decisão monocrática de relator sem que o órgão colegiado tenha se manifestado, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ da ordem constitucional pleiteada.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ DA COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Cautelar Inominada n. 6149417-97.2024.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator Sem Manifestação Do Órgão Colegiado)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Colegialidade Judicial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Colegialidade Judicial Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

ROBSON LUIZ DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Cautelar Inominada n. 6149417-97.2024.8.09.0149)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator Sem Manifestação Do Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração ataca decisão monocrática de relator sem que o órgão colegiado tenha se manifestado, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ da ordem constitucional pleiteada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.