RHC 216493 - DECISAO

RHC 216493 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a manteve careceu de elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; a apreensão de 41,90 g de substância semelhante a cocaína (28 microtubos) aliada às condições pessoais favoráveis dos recorrentes (primariedade, ausência de violência/ameaça e inexistência de indícios de integração em organização criminosa) revela desproporcionalidade do encarceramento, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR LEANDRO SILVA; Recorrente: GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES VERTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

AUGUSTO CESAR LEANDRO SILVA

Recorrente

GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES VERTELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a manteve careceu de elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; a apreensão de 41,90 g de substância semelhante a cocaína (28 microtubos) aliada às condições pessoais favoráveis dos recorrentes (primariedade, ausência de violência/ameaça e inexistência de indícios de integração em organização criminosa) revela desproporcionalidade do encarceramento, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau