HC 998482 - DECISAO

HC 998482 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos na inicial, não apresentando argumentos novos aptos a modificar o entendimento que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro, pois, o pedido formulado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Usurpação De Função Policial, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Usurpação De Função Policial Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 se a abordagem decorreu de flagrante ou de investigação derivada de denúncia anônima
  3. 3 se a guarda municipal pode realizar investigação derivada de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos na inicial, não apresentando argumentos novos aptos a modificar o entendimento que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro, pois, o pedido formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.