HC 1005636 - DECISAO

HC 1005636 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, o risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ação penal em curso, a apreensão de drogas e dinheiro, o cumprimento de mandado de busca e a tentativa de fuga/resistência do paciente, além da orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram, ao menos por ora, insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL EDUARDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP quanto aos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, o risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ação penal em curso, a apreensão de drogas e dinheiro, o cumprimento de mandado de busca e a tentativa de fuga/resistência do paciente, além da orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram, ao menos por ora, insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.