HC 996673 - DECISAO

HC 996673 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 23/1/2015 e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (salvo flagrante ilegalidade), o pedido configura usurpação da competência do Tribunal de origem e deve ser não conhecido por preclusão e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ VALGAS; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
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Parties

EDSON JOSÉ VALGAS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido revisional
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 23/1/2015 e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (salvo flagrante ilegalidade), o pedido configura usurpação da competência do Tribunal de origem e deve ser não conhecido por preclusão e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.