HC 1004113 - DECISAO

HC 1004113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para impugnar ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Parties
Paciente: EDIONE DIAS MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Da Imputação, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Da Imputação Competência Para Habeas Corpus

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Parties

EDIONE DIAS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após desclassificação da imputação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para impugnar ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.