HC 1005384 - DECISAO

HC 1005384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição estava deficientemente instruída: faltava a cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva no juízo de origem, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante da impossibilidade de dilação probatória no writ, impõe o não conhecimento da ação.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação, Instrução Processual
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Instrução Processual

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Parties

ADRIANO JOSE SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade da medida de prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Alegado descumprimento de medida cautelar e suposta revogação tácita por decurso de tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição estava deficientemente instruída: faltava a cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva no juízo de origem, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante da impossibilidade de dilação probatória no writ, impõe o não conhecimento da ação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.