HC 1003101 - DECISAO

HC 1003101 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 975.520), cuja matéria havia sido examinada e denegada, não havendo razão para concessão de medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no RHC 166.833/SC).

Parties
Paciente: RONALDO VENANCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5013267-69.2024.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RONALDO VENANCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5013267-69.2024.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 975.520), cuja matéria havia sido examinada e denegada, não havendo razão para concessão de medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no RHC 166.833/SC).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.