HC 1000714 - DECISAO

HC 1000714 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução foi encerrada, o réu foi pronunciado e há sessão do Tribunal do Júri designada, aplicando-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ; não se verificou desídia do juízo ou das partes, e a reanálise do pedido de medidas cautelares diversas esbarra na coisa julgada e preclusão, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERMESSON DE OLIVEIRA LIMA; Impetrante: Quésia de Sousa Bomfim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO ERMESSON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Quésia de Sousa Bomfim

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução foi encerrada, o réu foi pronunciado e há sessão do Tribunal do Júri designada, aplicando-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ; não se verificou desídia do juízo ou das partes, e a reanálise do pedido de medidas cautelares diversas esbarra na coisa julgada e preclusão, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se