HC 1005166 - DECISAO

HC 1005166 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de meio próprio de impugnação e por versar sobre matéria não apreciada pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância que impede o STJ de pronunciar-se; em consequência, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BERGUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indenferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Prequestionamento, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Fixação Do Regime Prisional Inicial Prequestionamento Agravo Regimental

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Parties

PAULO HENRIQUE BERGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Adequação da fixação do regime prisional inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de meio próprio de impugnação e por versar sobre matéria não apreciada pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância que impede o STJ de pronunciar-se; em consequência, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indenferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se