HC 992335 - DECISAO

HC 992335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional; ademais, o acórdão regional concluiu que a decisão que autorizou a quebra do sigilo atendia aos requisitos legais (existência de indício de crime, indícios de autoria e impossibilidade de obtenção da prova por outros meios) e estava suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DO CARMO; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Comunicações, Fundamentação Judicial, Imprescindibilidade Da Medida, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação De Comunicações Fundamentação Judicial Imprescindibilidade Da Medida Prova

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Parties

RENATO HENRIQUE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da quebra de sigilo telefônico e telemático do aparelho apreendido
  3. 3 Demonstração da imprescindibilidade da medida cautelar e esgotamento de outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional; ademais, o acórdão regional concluiu que a decisão que autorizou a quebra do sigilo atendia aos requisitos legais (existência de indício de crime, indícios de autoria e impossibilidade de obtenção da prova por outros meios) e estava suficientemente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se