HC 989620 - DECISAO

HC 989620 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mérito, a ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, apreensão de 26 munições calibre 556 e de um fuzil HX-AR, da reincidência específica do paciente e do risco de reiteração delitiva; as nulidades devem ser primeiramente examinadas pela instância de origem em apelação.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA CAVALCANTE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa Do Paciente: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Art. 312 Do CPP, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Art. 312 Do CPP Posse Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Defesa Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Necessidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Alegada ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mérito, a ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, apreensão de 26 munições calibre 556 e de um fuzil HX-AR, da reincidência específica do paciente e do risco de reiteração delitiva; as nulidades devem ser primeiramente examinadas pela instância de origem em apelação.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • Denego a ordem.