HC 829086 - DECISAO

HC 829086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão do conjunto fático-probatório e a substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, providência vedada nesta via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; ademais, no caso concreto, havia provas independentes que corroboraram a autoria, não sendo a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 relevância e validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão do conjunto fático-probatório e a substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, providência vedada nesta via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; ademais, no caso concreto, havia provas independentes que corroboraram a autoria, não sendo a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se