RHC 213271 - DECISAO

RHC 213271 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico), registros anteriores e contumácia delitiva que indicam fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tais elementos, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO BERNARDES DA SILVA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório Contumácia Delitiva

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Parties

REGINALDO BERNARDES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e contumácia delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico), registros anteriores e contumácia delitiva que indicam fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tais elementos, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.