HC 1004395 - DECISAO

HC 1004395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal; assim, diante da manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do RISTJ e verificou-se ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICAEL FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Autoria Delitiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Insuficiência De Provas Autoria Delitiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MICAEL FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 exasperação genérica da pena-base sem fundamentação individualizada
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal; assim, diante da manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do RISTJ e verificou-se ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se