HC 822103 - DECISAO

HC 822103 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se configura, na hipótese, como sucedâneo de recurso próprio, estando as alegações do paciente vinculadas a reexame do conjunto probatório (prova oral, documentos, interceptações e laudos), o que é vedado nesta via; não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências nem na formação da convicção do Tribunal de origem, e a dosimetria foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: FERNANDO PIMENTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MIKAEL ANTÔNIO BORGES CONCEIÇÃO; Corréu: GABRIEL MARRA DE OLIVETRA CAVALCANTE; Corréu: LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE ASSIS; Corréu: NATÃ JÚNIO COIMBRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Regime Prisional, Flagrante, Estado De Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

FERNANDO PIMENTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MIKAEL ANTÔNIO BORGES CONCEIÇÃO

Corréu

GABRIEL MARRA DE OLIVETRA CAVALCANTE

Corréu

LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE ASSIS

Corréu

NATÃ JÚNIO COIMBRA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para absolvição
  3. 3 existência de associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se configura, na hipótese, como sucedâneo de recurso próprio, estando as alegações do paciente vinculadas a reexame do conjunto probatório (prova oral, documentos, interceptações e laudos), o que é vedado nesta via; não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências nem na formação da convicção do Tribunal de origem, e a dosimetria foi devidamente fundamentada.