HC 1004506 - DECISAO

Por haver impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 985.203/SP) contra o mesmo acórdão e com pretensão igual, a nova impetração configura mera reiteração de pedido, sendo inadmissível; por esse fundamento, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: RONALD SILVA RAMOS NOBERTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado inadmissível por mera reiteração de pedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

RONALD SILVA RAMOS NOBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 alegação de prova ilícita por quebra da cadeia de custódia
2 pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
3 mera reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado inadmissível por mera reiteração de pedido

Orders

Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.