HC 1005793 - DECISAO

HC 1005793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, não demonstrando-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; por isso o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Daphene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Prova Declarações De Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Prova Declarações De Corréu

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Parties

GABRIEL FERNANDO LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Daphene

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade formal da conduta 'encomendou' em face do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valor probatório de declaração informal de corréu não confirmada em contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, não demonstrando-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; por isso o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.